Últimos dias para criação de CNPJ pelas secretarias municipais de educação | Rebrae
quarta, 15 de agosto de 2018

Últimos dias para criação de CNPJ pelas secretarias municipais de educação

Últimos dias para criação de CNPJ pelas secretarias municipais de educação

por Rebrae 24/07/18

Até dia 27 de julho, sexta-feira, as secretarias de educação precisam criar um CNPJ para receber os recursos do Fundeb. “O objetivo da criação de CNPJ próprios para o recebimento de recursos do Fundeb é assegurar o cumprimento da legislação, no que diz respeito à publicidade e à transparência dos gastos públicos e garantir exclusividade e especificidade das contas do Fundo para preservar a aplicação dos recursos somente em ações de manutenção e desenvolvimento de ensino. Isso evita que eventuais bloqueios judiciais nas contas correntes do poder executivo alcancem os recursos da educação”, conforme citado em reportagem publicada pela Undime.

A seguir, veja os materiais sobre o assunto que reunimos para você e sua equipe:

Art. 11. No prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Portaria, deverão os entes governamentais proceder à confirmação ou alteração da instituição financeira escolhida para manutenção das contas específicas do Fundo, adequar o CNPJ de titularidade da conta em conformidade com o disposto no § 1°, do art. 2°, desta Portaria e adotar as providências afetas à movimentação financeira dos recursos exclusivamente por meio eletrônico. (NR)

  • Videoconferência com Sylvia Gouveia, da Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb/ FNDE, e o presidente da Undime da Região Norte, presidente da Undime Tocantins e Dirigente Municipal de Educação de Palmeirópolis (TO), Bartolomeu Moura Junior. A transmissão foi realizada dia 20 de março, quando cerca de mil pessoas acompanharam o debate ao vivo. Até o momento, o vídeo tem quase 8 mil visualizações. Acompanhe na íntegra! 

 

 

 

Fonte:  Conviva Educação



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